fonte da imagem: http://blogdotarso.com/2013/04/15/charges-nao-a-reducao-da-maioridade-penal/

Hoje a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – aprovou hoje a PEC 171/93 que reduz a maior idade penal de 18 para 16 anos no Brasil. “No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial […]